PROJETOS

MODELOS DE PROJETO

PROJETO CASTRAÇÃO
PROJETO CASTRAMÓVEL
PROJETO DELEGACIA PROTEÇÃO ANIMAL
PROJETO FUNDO DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL
PROJETO FUNDO MUNICIPAL DOS CARROCEIROS
PROJETO HOSPITAL PÚBLICO, POSTO DE ATENDIMENTO e FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR
PROJETO PROÍBE VENDA ANIMAIS EM PET SHOPS
PROJETO PROÍBE O TRÂNSITO DE VEÍCULO DE TRAÇÃO ANIMAL
PROJETO DE REGISTRO DO ANIMAL E A POSSE RESPONSÁVEL
PROJETO REGULA CRIAÇÃO, REPRODUÇÃO E VENDA DE CÃES E GATOS


O DIREITO AUTORAL:
Sinta-se à vontade para adaptar os projetos de lei que estão publicados neste site em seu Município.
Não existe direito autoral em relação a texto de projeto de lei. Nem poderia.
A lei se presta para servir ou educar o povo. Melhor dizendo, a lei pertence ao povo que paga os subsídios dos membros do poder legislativo. Observe a lei ordinária federal 9.610, de 1998:

"Artigo 8º. Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:

I - as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;
II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;
III - os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;
IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;
V - as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;
VI - os nomes e títulos isolados;
VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras."